Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 30

Ano: 2006

Ementa: ALTERA O ART. 4º DA LEI 7.688, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM VISTAS AO REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS SECURITÁRIAS RELATIVAS A EMPRÉSTIMOS IMOBILIÁRIOS CONCEDIDOS PELO IPEP E CEHAP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (MENSAGEM Nº 14/2006)