Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 2634

Ano: 2024

Ementa: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE SALA RESERVADA À VÍTIMA, INACESSÍVEL AO AGRESSOR, NO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, DURANTE A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EM PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE ELA SEJA A OFENDIDA