Acompanhamento de Matéria

Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 859

Ano: 2024

Ementa: Revoga o parágrafo único do art. 1° da lei n° 9.969, de 08 de março de 2013 e o art. 32 da lei n° 10.259, de 09 de janeiro de 2014.