Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 2695
Ano: 2024
Ementa: Altera a Lei nº 12.248, de 15 de março de 2022, que “Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”.