Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar
Número: 12
Ano: 2002
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 3° DO ARTIGO 142, DA LEI COMPLEMENTAR N° 25, DE 27.06.96, ( ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.