Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 4

Ano: 1976

Ementa: ALTERA ARTIGO 8° DA LEI COMPLENTAR N° 02, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.