Tipo: VET - Veto

Número: 171

Ano: 2024

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.129/2023 de autoria do Deputado Dr. Romualdo, que "Cria a Política Estadual de Avaliação em Saúde dos alunos do Ensino Médio das Escolas da Rede Pública Estadual da Paraíba".