Tipo: REQ - Requerimento

Número: 15719

Ano: 2024

Ementa: REQUEIRO a Vossa Excelência, na forma do art. 117, XV, c/c os arts. 155 e 156, II, da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno), depois de ouvido o Plenário, que seja concedida a URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, para fins de apreciar à(s) propositura(s) abaixo discriminada(s):  PLC 30/2024 – DA DEFENSORIA PÚBLICA - Implementa o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Estado da Paraíba - PROCONDPE/PB, estabelece normas gerais do exercício do poder de polícia e de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei na 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.  PLC 31/2024 – DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 96, de 3 de dezembro de 2010.  PLO 2.843/2024 – DO GOVERNADOR DO ESTADO - Dispõe sobre o Conselho Estadual de Juventude da Paraíba (CEJUP) e revoga a Lei nº 7.801, de 13 de setembro de 2005.  PLO 2.858/2024 – DO GOVERNADOR DO ESTADO - Institui a Política Estadual de Alternativas Penais, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade.  PLO 2844/2024 – DO DEPUTADO JUTAY MENESES - Dispõe sobre a criação do Dia Estadual do Policial Penal e dá outras providências.  PDL 14/2024 – COMISSÃO ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO, TRIBUTAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - Autoriza o Poder Executivo a alterar as programações orçamentárias relativa a Emenda de Apropriação/Impositiva de nº 09 constante do Anexo da Lei nº 13.041, de 05 de janeiro de 2024 e dá outras providências.