Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar
Número: 3
Ano: 1986
Ementa: MODIFICA, SUPRIME E ACRESCENTA DISPOSITICOS À LEI COMPLEMENTAR Nº28 DE 06 DE JULHO DE 1982 ( LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.