Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 1

Ano: 1973

Ementa: AO PROJETO DE LEI COMPLENTAR N° 01/73 DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2°, DO ARTIGO 51, DA LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.