Tipo: VET - Veto

Número: 173

Ano: 2024

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.831/2024 de autoria do Deputado Adriano Galdino, que "Dispõe sobre o desmembramento do prédio anexo (Unidade II) da EEEFM Major Veneziano Vital do Rêgo e criação de uma nova unidade escolar denominada Severino Xavier de Souza (Biliu de Campina)".