Acompanhamento de Matéria
Tipo: AUT - Autógrafo
Número: 956
Ano: 2024
Ementa: Dispõe sobre a Reorganização do Quadro de Pessoal, do Plano de Cargos, Carreira e da Remuneração dos Servidores da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, estabelece o seu Regime jurídico e dá outras providências.