Tipo: VET - Veto

Número: 177

Ano: 2024

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.890/2024 de autoria do Deputado Chico Mendes, que "Dispõe sobre a equiparação do Lúpus Eritematoso Sistêmico às deficiências físicas e intelectuais, para os efeitos jurídicos e dá outras providências".