Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1176

Ano: 2006

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, VISUAL, MENTAL SEVERA, PROFUNDA OU AUTISTA, SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.