Tipo: PDL - Projeto de Decreto Legislativo

Número: 15

Ano: 2024

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a alterar as programações orçamentárias relativas às Emendas de Apropriação/Impositiva constantes dos Anexos da Lei nº 13.041, de 15 de janeiro de 2024 e dá outras providências.