Tipo: VET - Veto

Número: 178

Ano: 2024

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.019/2024 de autoria do Deputado George Morais, que "Institui o “Selo Elas à Frente Paraíba”, âmbito do Estado da Paraíba e dá providências".