Tipo: VET - Veto

Número: 179

Ano: 2024

Ementa: Veto Total por ser contrário ao interesse público e inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.010/2023 de autoria do Deputado Michel Henrique, que "Institui o Código de Defesa do Empreendedor, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica no âmbito do Estado da Paraíba".