Tipo: VET - Veto

Número: 183

Ano: 2024

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.180/2024 de autoria da Deputada Camila Toscano, que "Institui a Política de Saúde Reprodutiva da Mulher, Prevenção e Diagnóstico Precoce de Doenças Ginecológicas, e dá outras providências".