Acompanhamento de Matéria

Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 32

Ano: 2006

Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE JUROS E MULTAS E A REMISSÃO PARCIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIO DE DÉBITOS FISCAIS DO ICM E DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.