Tipo: IND - Indicação

Número: 666

Ano: 2024

Ementa: Indicando Governador do Estado, no sentido de que o mesmo adote iniciativa de espécie normativa que promova a inclusão, no rol das isenções previstas no artigo 5º do Regulamento do ICMS – RICMS, as sobre as saídas internas ou interestaduais que envolvam eqüinos, desde que devidamente registrados nos órgãos competentes, inclusive as efetuadas através de leilões em eventos da categoria, garantindo assim a competitividade e o desenvolvimento do nosso setor agropecuário.