Tipo: VET - Veto

Número: 184

Ano: 2024

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.544/2024 de autoria do Deputado Delegado Wallber Virgolino, que "Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Neurofibromatose, estabelecendo diretrizes para o diagnóstico precoce, tratamento adequado, e apoio multidisciplinar no Estado da Paraíba".