Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 3467

Ano: 2024

Ementa: ASSEGURA AO TRABALHADOR O DIREITO A UMA FOLGA ANUAL PARA O HOMEM REALIZAR EXAMES PREVENTIVOS OU DE CONTROLE DE CÂNCER DE PRÓSTATA, NO ÂMBITO DO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.