Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 1057

Ano: 2024

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interna com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), até o limite de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), destinados à implantação do Projeto Sertão Vivo Paraíba, e dá outras providências.