Tipo: REQ - Requerimento

Número: 18009

Ano: 2025

Ementa: Requerimento ao Excelentíssimo Secretário de Administração do Estado, Sr. Tibério Limeira, e ao Excelentíssimo Secretário de Educação do Estado, José Wilson Santiago Filho, o seguinte: 1. A imediata regularização do pagamento da Gratificação CEPES aos servidores da educação, considerando a decisão judicial vigente que assegura o direito ao referido benefício; 2. A adoção de todas as providências necessárias para garantir o cumprimento integral da decisão proferida no Mandado de Segurança nº 999.2005.000214-9/001, bem como a manutenção da irredutibilidade da referida gratificação.