Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 3567

Ano: 2025

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de funcionamento ininterrupto de Banco de Leite Humano (BLH) e Posto de Coleta de Leite Humano (PCLH) em todas as maternidades gerenciadas pelo Estado da Paraíba.