Tipo: VET - Veto

Número: 194

Ano: 2025

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.320/2024 de autoria do Deputado Eduardo Carneiro, que "Dispõe sobre a prevenção e o combate a doenças do trabalhador rural associadas à exposição solar e dá outras providências".