Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 335 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de Distribuição | Certidão | 19/02/2025 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | pre_335.pdf |
| aprovação | Certidão | 19/02/2025 | DACPL | 335.pdf |
| Certidão de transcurso de prazo para apresentação | Certidão | 27/03/2025 | certidao_proj_resolucao_335.pdf |