Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1217

Ano: 2006

Ementa: – DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, NO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA E EM QUALQUER ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA E INDIRETA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.