Tipo: PRO - Processo

Número: 82

Ano: 2006

Ementa: REQUERENDO LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE PELO PRAZO DE 121(CENTO E VINTE UM DIAS) CONTADOS A PARTIR DO DIA 31 DE MAIO DO CORRENTE ANO, COM FUNDAMENTO NO INCISO II DO ART. 58, DA CONTITUIÇÃO DO ESTADO E ALINEA COM ARRIMO NO INCISO II DO ART. 214 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA (RESOLUÇÃO Nº: 469)