Acompanhamento de Matéria

Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 36

Ano: 2006

Ementa: (MENSAGEM Nº 026/2006) ALTERA O § 2º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 6.401, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.