Tipo: PINF - Pedido de Informação

Número: 242

Ano: 2006

Ementa: SOLICITANDO QUE SEJA OFICIADO O SENHOR SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DA PARAÍBA, PARA QUE FORNEÇA NO PRAZO CONSTITUCIONAL UM DIAGNÓSTICO SOBRE O PLANO DE COMPRAS DO GOVERNO E A APLICAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DAS PEQUENAS EMPRESAS, CONSTITUÍDO PELA RECEITA DA ALÍQUOTA DE 1,8% SOBRE AS COMPRAS GOVERNAMENTAIS.