Tipo: PINF - Pedido de Informação

Número: 203

Ano: 2025

Ementa: Requeiro que seja oficializado o Excelentíssimo Sr. Wilson Santiago Filho – Secretário de Estado da Educação, para que forneça, no prazo constitucional, as seguintes informações: 1. Qual a justificativa para a retirada ou alteração no benefício do vale alimentação para os professores que possuem duas matrículas? 2. Existe algum dispositivo legal ou normativo que fundamente a decisão de retirar este benefício? 3. Há previsão de revisão ou restabelecimento do vale alimentação para os professores em questão? 4. Quais medidas ou procedimentos os professores devem seguir para regularizar a situação, caso considerem que a retirada do benefício tenha sido indevida?