Tipo: REQ - Requerimento

Número: 18740

Ano: 2025

Ementa: Requer, com fulcro no artigo 117, XVII, seja apreciado o presente requerimento de APELO ao Governador do Estado da Paraíba, solicitando a criação, em caráter urgente, da Agência de Defesa Agropecuária da Paraíba, com o objetivo de garantir a manutenção do status de área livre de febre aftosa sem vacinação e fortalecer o setor agropecuário estadual.