Tipo: MP - Medida Provisória

Número: 37

Ano: 2006

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.332, DE 28 DE ABRIL DE 2003, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO SIMPLIFICADO PARA AS MICRO-EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO ESTADO DA PARAÍBA – PARAÍBASIM, NO ÂMBITO DO ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.