Tipo: REQ - Requerimento

Número: 18769

Ano: 2025

Ementa: Requerendo manifestação de apelo à Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP), a emissão de orientações específicas aos Prefeitos Municipais sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que envolve a regulamentação e as atribuições da Guarda Municipal.