Tipo: VET - Veto

Número: 201

Ano: 2025

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.773/2021 de autoria do Deputado Júnior Araújo, que "Dispõe sobre a estadualização do trecho da estrada municipal que liga a Cidade de Vieirópolis/PB até o Distrito de Campo Alegre, Vierópolis/PB, e dá outras providências".