Tipo: VET - Veto

Número: 202

Ano: 2025

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.868/2024 de autoria do Deputado Delegado Wallber Virgolino, que "Institui a Política Estadual de Empoderamento da Mulher no âmbito do estado da Paraíba e providencia outras medidas correlatas".