Tipo: VET - Veto

Número: 203

Ano: 2025

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade e contrário ao interesse público ao Projeto de Lei nº 2.335/2024 de autoria da Deputada Cida Ramos, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas responsáveis pela realização de concurso público ou processo seletivo no estado da Paraíba de realizarem procedimentos médicos nos locais dos exames de aptidão física (TAF), antes do início das provas."