Tipo: VET - Veto

Número: 205

Ano: 2025

Ementa: Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.053/2024 de autoria da Deputada Dra. Jane Panta, que "Institui no calendário Oficial do Estado da Paraíba a semana de enfrentamento à pedofilia, à violência, ao abuso e à exploração sexual infanto-juvenil".