Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 1146

Ano: 2025

Ementa: Dá nova redação ao art. 11 e revoga o § 3° do art. 1° da Lei n° 13.272 de 29 de maio de 2024, que dispões sobre o pagamento do incentivo de Desempenho e do Incentivo de Atividades Especiais no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, para atender as Unidades Assistenciais e Administrativas do Sistema Único de Saúde (SUS).