Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 1148

Ano: 2025

Ementa: Acrescenta o parágrafo único do art. 2° da Lei Estadual nº 12.811, de 16 de outubro de 2023 que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, para incluir a modalidade de Garantia da União e dá outras providências.