Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 1242
Ano: 2006
Ementa: – DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÕES EM SEUS EDITAIS, PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, SOBRE RECONHECIMENTO OU NÃO POR PARTE DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.