Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1243

Ano: 2006

Ementa: – DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE TROTE QUE INCITA A PRÁTICA DE VIOLÊNCIA, TRATAMENTO HUMILHANTE E/OU QUALQUER CONSTRANGIMENTO QUE PONHA EM RISCO A SAÚDE, A MORAL E A INTEGRIDADE, FÍSICA DOS CALOUROS NAS UNIDADES DE ENSINO PÚBLICO OU PRIVADO.