Tipo: REQ - Requerimento

Número: 19429

Ano: 2025

Ementa: REQUEIRO, a Vossa Excelência, nos termos do art. 112 do Regimento Interno desta Casa, que seja oficiada manifestação de apelo ao Excelentíssimo Senhor Carlos Roberto Lupi, Ministro de Estado da Previdência Social, solicitando que considere a necessidade de determinar, anualmente, ampla divulgação da lista de doenças que garantem isenção do Imposto de Renda.