Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 1251

Ano: 2006

Ementa: FICA OFICIALIZADA COMO MEIO LEGAL DE COMUNICAÇÃO E EXPRESSÃO NO ÂMBITO DO ESTADO, O SISTEMA LINGÜÍSTICO “LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS”, E OUTROS RECURSOS DE EXPRESSÃO A ELA ASSOCIADOS E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.