Tipo: AUT - Autógrafo

Número: 1186

Ano: 2025

Ementa: Altera a Lei nº 10.861, de 17 de março de 2017, que estabelece critérios para a regularização de terrenos pertencentes à CEHAP remanescentes de projetos habitacionais e que não serão destinados aos futuros projetos habitacionais da empresa; e revoga a Lei 11.216, de 19 de outubro de 2018