Tipo: VET - Veto

Número: 216

Ano: 2025

Ementa: Veto total por considerar inconstitucional e contrário ao interesse público o Projeto de Lei n° 3.467/2024, de autoria do Deputado Chico Mendes, que "Assegura ao trabalhador o direito a uma folga anual para o homem realizar exames preventivos ou de controle de câncer de próstata, no âmbito do Estado da Paraiba e dá outras providências".