Tipo: VET - Veto

Número: 220

Ano: 2025

Ementa: Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei n° 1.099/2023, de autoria do Deputado Dr. Romualdo, que “Institui o Programa de capacitação e formação de profissionais na área de energia solar, no âmbito do Estado da Paraíba"