Tipo: VET - Veto

Número: 221

Ano: 2025

Ementa: Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 1.366/2023, de autoria da Deputada Jane Panta, que "Institui o mês Maio Vermelho de conscientização e prevenção de Acidente Vascular Cerebral (AVC) e Doenças Cardiovasculares".