Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 4181

Ano: 2025

Ementa: ASSEGURA AS USUÁRIAS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO NO ESTADO DA PARAÍBA, O DIREITO DE OPTAR POR MOTORISTAS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.